Horas Extras: O Que Diz a Legislação Portuguesa?

As horas extras, também conhecidas como trabalho suplementar ou horas extraordinárias, ao tempo de trabalho realizado além do horário contratualmente definido, geralmente 8 horas por dia ou 40 horas semanais.

Esta modalidade é frequentemente utilizada para atender a necessidades pontuais das empresas, como picos de produção ou emergências.

O Que É Considerado Horas Extras?

De acordo com o Código do Trabalho, considera-se horas extras qualquer trabalho realizado fora do horário de trabalho regular. No caso de regimes com isenção de horário, o trabalho que exceda o período previamente estipulado também é considerado suplementar.

O Que Não É Considerado Horas Extras?

Nem todo o tempo de trabalho adicional é classificado como horas extras. Existem exceções específicas, como:

• Trabalho realizado por trabalhadores com isenção de horário em dias normais, desde que dentro dos limites acordados.
• Compensação de suspensão de atividades, quando a interrupção for inferior a 48 horas, com acordo entre empregador e trabalhador.
• Formação profissional fora do horário de trabalho, desde que não exceda duas horas diárias.
• Compensação de ausências por iniciativa do trabalhador, com acordo do empregador, caso respeite os limites diários de trabalho.
• Compensação de encerramento para férias, quando decidido pelo empregador.

Em Portugal, as horas extras são regulamentadas pelo Código do Trabalho e apenas podem ser realizadas em circunstâncias específicas que justifiquem a sua necessidade. Estas regras visam equilibrar as exigências do empregador e os direitos do trabalhador.

O trabalho suplementar só pode ser prestado nas seguintes condições:

• Acréscimo eventual e transitório de trabalho, quando não seja viável contratar um novo trabalhador.
• Força maior, como emergências imprevistas.
• Prevenção ou reparação de prejuízo grave, seja para a empresa ou para a sua viabilidade.

Descanso Compensatório

Para proteger o equilíbrio entre trabalho e descanso, o trabalhador tem direito a períodos compensatórios remunerados:

• Descanso Diário – Se as horas extras impedirem o descanso diário, o trabalhador tem direito a descanso equivalente às horas em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
• Descanso Semanal Obrigatório – Trabalho em dias de descanso semanal dá direito a um dia de descanso compensatório, também a gozar nos três dias úteis seguintes.

O agendamento desses descansos é feito por acordo entre trabalhador e empregador ou, na ausência deste, pelo empregador.

Registo Obrigatório de Horas Extras

A lei exige que o empregador mantenha um registo rigoroso do trabalho suplementar:

• Registo Detalhado – Antes do início e logo após o término das horas extras, as horas realizadas devem ser anotadas, com a indicação do motivo.
• Assinatura do Trabalhador – O registo deve ser validado pelo trabalhador imediatamente após a prestação de trabalho suplementar. No caso de trabalho externo, o registo deve ser validado no regresso à empresa ou enviado devidamente assinado, com prazo máximo de 15 dias.
• Fundamentação e Descanso Compensatório – O registo deve incluir o motivo das horas extras e os períodos de descanso compensatório gozados.

Obrigações do Empregador

Além do registo, o empregador deve cumprir outras obrigações legais:

• Manutenção dos Registos – O registo de trabalho suplementar deve ser mantido por pelo menos cinco anos.
• Relatórios Anuais – É obrigatório comunicar anualmente às autoridades competentes os trabalhadores que realizaram horas extras, o número de horas realizadas, e o descanso compensatório usufruído.
• Conformidade Documental – O registo deve ser feito em suporte adequado, adaptado ao sistema de controlo de assiduidade da empresa, atualizado e sem rasuras.

A lei laboral em Portugal estabelece limites claros para o trabalho suplementar, garantindo que as horas extras sejam realizadas de forma controlada e em conformidade com os direitos dos trabalhadores.

Estes limites, instituídos pelo Artigo 228.º do Código de Trabalho português, variam consoante a dimensão da empresa, o tipo de contrato e o contexto específico do trabalho.

Os limites anuais máximos de horas extras, de acordo com o Código do Trabalho, são os seguintes:

• Microempresas e pequenas empresas, até 175 horas por ano.
• Médias e grandes empresas, até 150 horas por ano.
• Trabalhadores a tempo parcial, até 80 horas por ano ou uma quantidade proporcional ao horário de um trabalhador a tempo completo equivalente, caso o período normal de trabalho seja superior.

Para além dos limites anuais, existem restrições específicas para as horas extras realizadas diariamente ou semanalmente:

• Em dias normais de trabalho, máximo de 2 horas adicionais por dia.
• Em dias de descanso semanal ou feriados, as horas extras podem ser iguais ao período normal de trabalho diário.
• Em meio dia de descanso complementar, as horas adicionais estão limitadas a meio período normal de trabalho diário.

Em certas situações, os limites podem ser ajustados mediante acordo ou regulamentação coletiva:

• Microempresas e pequenas empresas, podem aumentar o limite anual para 200 horas através de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
• Trabalhadores a tempo parcial, podem negociar, por acordo escrito com o empregador, um limite de até 130 horas anuais ou 200 horas com regulamentação coletiva.

Em Portugal, os trabalhadores são, por norma, obrigados a realizar trabalho suplementar, salvo se apresentarem razões justificadas que permitam solicitar a dispensa.

No entanto, o Código do Trabalho estabelece algumas exceções em que a realização de horas extras não é obrigatória. Entre as situações previstas, destacam-se:

• Trabalhadoras grávidas, protegidas pelo Artigo 59.º do Código de Trabalho português.
• Trabalhadores com filhos de idade inferior a 12 meses, também abrangidos pelo Artigo 59.º do Código de Trabalho português.
• Trabalhadoras em período de amamentação, caso a realização de trabalho suplementar possa comprometer a sua saúde ou a do bebé, conforme disposto no Artigo 59.º do Código de Trabalho português.
• Menores, que estão proibidos de prestar trabalho suplementar, salvo em situações excecionais, como a prevenção ou reparação de prejuízo grave, e apenas se tiverem 16 anos ou mais (Artigo 75.º do CT).

Além destas situações, há categorias específicas de trabalhadores que também não estão obrigados a realizar horas extras:

• Trabalhadores com deficiência ou doença crónica (Artigo 88.º do CT).
• Trabalhador-estudante, exceto em casos de força maior (Artigo 90.º do CT).
• Trabalhadores cuidadores, desde que tenham o estatuto reconhecido e enquanto se mantiver a necessidade de assistência (Artigo 101.º-G do CT).

Em Portugal, a compensação pelas horas extras é regulamentada pelo Artigo 268.º do Código do Trabalho português e varia consoante o número de horas suplementares realizadas e o dia em que o trabalho é prestado.

Para as primeiras 100 horas extraordinárias anuais, a remuneração base é acrescida dos seguintes percentuais:

• 25% pela primeira hora ou fração e 37,5% por hora subsequente, em dias úteis.
• 50% por cada hora ou fração, em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriados.

Para horas extraordinárias que excedam 100 horas anuais, os acréscimos são mais elevados:

• 50% pela primeira hora ou fração e 75% por hora subsequente, em dias úteis.
• 100% por cada hora ou fração, em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriados.

Adicionalmente, só é exigível o pagamento das horas extras que tenham sido previamente determinadas pelo empregador ou realizadas para não deixar dúvidas quanto à sua aprovação.

Calcular as horas extras pode ser um processo complicado. Como mencionado na secção anterior, a remuneração das horas extras depende do dia em que são realizadas (dia útil, descanso semanal ou feriado) e do número de horas já acumuladas no ano.

Para calcular as suas horas extras, siga os passos abaixo.

1. Calcular o valor de uma hora normal

Para começar, determine o valor da sua hora de trabalho regular. Use a fórmula:

Valor Hora = (Salário Bruto x 12 Meses) / (52 Semanas x Número de Horas Semanais)

Por exemplo, se o salário bruto é de 1200€ e trabalha 40 horas por semana:

(1200 x 12) / (52 x 40) = 6,92€

O valor por hora normal de trabalho seria de 6,92€.

2. Determinar o valor das horas extras

Com o valor da hora de trabalho definido, aplique as taxas de acréscimo previstas no Artigo 268.º do Código do Trabalho português para as horas extras. Use a fórmula:

Valor Hora = Hora Normal + (Hora Normal x Taxa de Acréscimo)

Veja os exemplos para as primeiras 100 horas suplementares anuais:

• Primeira hora extra em dia útil (1 hora + 25%), 6,92€ + (6,92€ x 0,25) = 8,65€

• Horas seguintes no mesmo dia útil (1 hora + 37,5%), 6,92€ + (6,92€ x 0,375) = 9,51€

• Hora extra em dia de descanso ou feriado (1 hora + 50%), 6,92€ + (6,92€ x 0,50) = 10,38€

3. Somar o valor das horas extras trabalhadas

Agora, multiplique o valor das horas extras pelo número de horas realizadas. Suponha que trabalhou quatro horas extras em dois dias úteis e mais três horas num domingo:

• Horas extras em dia útil (2 horas), 8,65€ + 9,51€ = 18,16€

• Horas extras no domingo (3 horas), 10,38€ x 3 = 31,14€

O total de horas extras no mês será:

18,16€ + 31,14€ = 49,30€

Para evitar erros e simplificar o processo, considere utilizar uma calculadora de horas extras que automatize os cálculos com base nos valores e percentuais aplicáveis.

Um software de controlo de horas e presença pode ajudá-lo a gerir o registo das horas suplementares de forma eficiente e precisa, garantindo conformidade com a legislação laboral portuguesa.

As horas extras realizadas pelos trabalhadores em Portugal estão sujeitas a tributação em IRS, mas seguem um regime específico, definido pelo Artigo 99.º-C do Código do IRS.

Este regime assegura que o trabalho suplementar seja tributado de forma autónoma, separado do rendimento regular do mês.

Para as primeiras 100 horas extras realizadas ao longo do ano, o valor correspondente é tributado à taxa efetiva mensal (TEM). Esta taxa é calculada com base no rendimento total do mês em que o pagamento das horas extras ocorre.

Não há uma taxa fixa para as horas extras, mas sim uma aplicação proporcional à remuneração mensal do trabalhador.

Por exemplo, se a TEM do trabalhador for de 10%, as horas extras realizadas até atingir o limite de 100 horas anuais serão tributadas a essa taxa.

Quando o total de horas extras ultrapassa as 100 horas anuais, aplica-se uma regra especial: a taxa efetiva mensal sobre essas horas é reduzida para metade.

Este mecanismo resulta numa retenção de IRS mais baixa para o trabalho suplementar realizado além deste limite.

Neste caso, considerando a TEM a 10%, as horas extras realizadas além das 100 horas anuais serão tributadas a uma taxa reduzida de 5%.

O controlo das horas extras é essencial para cumprir a legislação laboral em Portugal, garantir a correta compensação aos trabalhadores e evitar sanções por parte das autoridades competentes.

Contudo, realizar este controlo de forma manual aumenta significativamente o risco de erros e omissões. Assim, adotar métodos digitais e automatizados torna-se uma solução prática e eficiente.

Embora o trabalhador tenha a responsabilidade de registar a sua jornada, cabe ao empregador disponibilizar ferramentas adequadas para o controlo do horário de trabalho e assegurar a conformidade com as obrigações legais.

Além disso, os registos devem estar disponíveis para inspeção pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), caso seja solicitado.

Aqui estão algumas alternativas para gerir as horas ordinárias e extraordinárias dos colaboradores:

• Folhas de Presença em Excel – Uma solução simples, mas sujeita a erros humanos.
• Quiosque Partilhado – Ferramentas que permitem aos trabalhadores registar a entrada e saída diretamente no telemóvel.
• Cartões de Ponto – Dispositivos físicos que registam horários, mas requerem manutenção e integração manual.
• Relógio de Ponto Digital – Uma solução completa que regista automaticamente as horas trabalhadas, gera relatórios e facilita a gestão de horários e compensações.

Optar por um relógio de ponto digital oferece precisão, rapidez e transparência. Além de reduzir a margem de erro, simplifica o processo de cálculo de horas extras e garante que os registos estejam sempre atualizados e acessíveis.