Leis Trabalhistas de Nova York

Nos EUA, as Leis de Direitos do Trabalho (Fair Labor Standars Act) (1938) estabelecem padrões para salários por hora e pagamento de horas extras, exigindo que os empregadores mantenham registros precisos das horas de trabalho de seus funcionários.

Essas leis servem como diretrizes para empregadores, ajudando a prevenir abusos e exploração de trabalhadores em diversos setores, incluindo organizações sem fins lucrativos, públicas e privadas.

As regulamentações de gestão de empregados de Nova York diferem significativamente das leis federais. Os estatutos federais geralmente se aplicam a empregadores com 15 ou mais funcionários, enquanto as políticas estaduais estendem proteções a empregadores com quatro ou mais funcionários. Agências de emprego e sindicatos também devem cumprir essas leis.

Para começar, as políticas de salário mínimo em Nova York variam entre as diferentes cidades do estado. Um funcionário deve receber o salário mínimo do local onde trabalha, e não do local onde está localizada a empresa para a qual trabalha. Esses valores são os seguintes:

O pagamento de horas extras é definido como 1,5 vezes o salário por hora regular do funcionário. No entanto, essa lei possui exceções para determinadas ocupações. As leis de pausas de Nova York também são extensas, com diferentes categorias de funcionários tendo direito a durações variadas de intervalos para refeições e descanso.

O salário mínimo no estado de Nova York aumentará em US$ 0,50 em 2025 e 2026. A partir de 2027, o salário mínimo será ajustado a cada três anos de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (CPI).

As leis de contratação em Nova York proíbem discriminação contra funcionários com base em cor de pele, origem nacional, etnia, sexo, religião, deficiências, orientação sexual, estado civil, status militar, predisposição genética, prisões anteriores, condenações passadas e idade. Os funcionários não podem ser negados a uma promoção, demitidos ou tratados de forma diferente por causa dessas características protegidas.

Nova York não é um estado com leis de “direito ao trabalho” (right-to-work). Isso significa que funcionários trabalhadores no estado podem ser obrigados a aderir a um sindicato e pagar taxas de associação se o sindicato negociar sua remuneração e condições de trabalho.

Além disso, não há limites para o número de horas que um funcionário adulto pode ser obrigado a trabalhar em um dia. No entanto, certas ocupações devem ter 24 horas de descanso em uma semana de trabalho de sete dias.

Empregadores do setor privado em Nova York podem demitir um funcionário por qualquer motivo, incluindo razões que possam parecer injustas. No entanto, funcionários do setor público e trabalhadores cobertos por acordos coletivos geralmente têm mais proteção legal contra demissões injustas. Esses funcionários podem contestar uma demissão injusta se seus contratos exigirem uma ‘boa causa’ para a demissão.

Além disso, nenhum funcionário no estado pode ser demitido por razões proibidas, como discriminação, denúncias de irregularidades, participação em atividades políticas ou recreativas lícitas em seu próprio tempo, serviço como jurado ou licença médica.

Após a demissão ou pedido de demissão de um funcionário em Nova York, os salários finais devem ser pagos até o próximo dia de pagamento programado. Os funcionários podem apresentar uma reclamação ao Departamento do Trabalho (Department of Labor) do Estado de Nova York se um empregador não pagar pontualmente.

Reclamações bem-sucedidas podem resultar na recuperação de salários, danos e honorários legais, com penalidades para o empregador se for considerado não conforme.

As seguintes leis também influenciam o emprego em Nova York:

• Lei de Salário Extra: A regra das dez horas em Nova York exige que empregadores paguem aos funcionários uma hora extra de salário mínimo caso o tempo total de trabalho, incluindo pausas e períodos fora do expediente, exceda dez horas em um único dia. Essas horas podem ser distribuídas ao longo do dia ou agendadas como turnos divididos.
• Leis de Seguro de Saúde: Funcionários que trabalham para empregadores com 20 ou mais trabalhadores podem obter seguro de saúde em grupo por 18 a 36 meses sob a COBRA. Este seguro é concedido a empregados que perderiam a cobertura devido a eventos específicos, como perda de emprego, redução de horas de trabalho, mudança de emprego, divórcio, morte ou outros eventos qualificáveis. O mini-COBRA de Nova York estende a cobertura total para até 36 meses. Jovens adultos de até 29 anos podem compartilhar o plano de saúde de um dos pais através de políticas de seguro para Jovens Adultos (Young Adult) ou de Disponibilizar (Make Available).
• Leis de Segurança no Trabalho: Geralmente, a OSHA define regulamentações de saúde e segurança no trabalho em Nova York, exigindo que empregadores mantenham o local de trabalho livre de riscos que possam causar ferimentos graves ou morte. Sob a OSHA, os trabalhadores podem solicitar inspeções de segurança e estão protegidos contra retaliações por denunciar violações. Funcionários de governos estaduais e locais também são cobertos pela Lei de Segurança e Saúde Pública (Public Safety and Health Act) de Nova York, que adota todas as regulamentações protetoras da OSHA e estabelece políticas adicionais para relatórios e registros de lesões e doenças relacionadas ao trabalho. A Lei também autoriza o comissário estadual a desenvolver novos padrões específicos de segurança para o bem-estar dos funcionários.
• Leis de Verificação de Antecedentes: Funcionários em Nova York são protegidos pela da Lei da Oportunidade Justa (Fair Chance Act) do estado, que proíbe empregadores de investigar o histórico criminal de um funcionário antes de oferecer um emprego. Indivíduos com histórico de condenações não podem ser negados a um emprego, a menos que suas ofensas criminais estejam diretamente relacionadas ao trabalho ou se representarem um risco à segurança pública ou à propriedade. Porém, verificações de antecedentes podem ser realizadas após a oferta de emprego; se um candidato for considerado inadequado devido ao histórico criminal, o empregador deve fornecer uma explicação clara, entregar uma cópia certificada da verificação e conceder ao candidato cinco dias para responder.
• Leis de Testes de Drogas/Álcool: Empregadores em Nova York não podem testar candidatos para uso de maconha ou tetrahidrocanabinol (componente da cannabis comumente conhecido como THC) para empregá-los. No entanto, testes podem ser permitidos para certos cargos nas indústrias de transporte, saúde ou construção, por razões de segurança. Empregadores podem proibir os funcionários de trazer drogas ao local de trabalho para garantir um ambiente de trabalho sem drogas. Ainda assim, a Lei de Regulamentação e Tributação de Maconha (MRTA) de Nova York impede discriminação contra funcionários que usam maconha legalmente fora do ambiente e horário de trabalho, sem conexão com a propriedade ou equipamentos do empregador.
• Leis Ban-the-Box: A Lei da Folha em Branco (Clean Slate Act) de Nova York sela o histórico criminal de um indivíduo para promover oportunidades justas de emprego, desde que o registro permaneça limpo, sem suspensão condicional da pena ou liberdade condicional. Registros de contravenções são selados após três anos, e os de crimes dolosos são selados após oito anos da condenação ou liberação da prisão. No entanto, esses registros podem ser acessados sob condições específicas.
• Leis de Proteção a Denunciantes: Funcionários públicos e privados em Nova York são protegidos contra retaliações de empregadores por denunciar violações legais que representem risco à saúde e segurança dos funcionários. Empregadores não podem ameaçar, disciplinar ou demitir funcionários por denúncias. Funcionários prejudicados podem processar por reintegração, salários atrasados, benefícios, honorários advocatícios e taxas judiciais.
• Leis de Demissão: A Lei WARN do Estado de Nova York exige que empregadores do setor privado com 50 ou mais trabalhadores notifiquem os afetados com pelo menos 90 dias de antecedência sobre fechamentos de plantas e demissões. É necessário comunicar aos funcionários, com 30 dias de antecedência, sobre um fechamento de planta que resulte em 25 ou mais funcionários perderem seus empregos. Demissões em massa que afetem 33% da força de trabalho de um local exigem aviso prévio de 90 dias. Os empregadores também devem enviar avisos WARN para representantes dos trabalhadores, o Departamento de Trabalho do Estado e parceiros locais de investimento.
• Leis de Manutenção de Uniformes: Enquanto empregadores podem determinar o estilo e a manutenção dos uniformes, eles são responsáveis por cobrir os custos de cuidado para funcionários que ganham salário mínimo, garantindo que os salários não caiam abaixo do limite legal. Esse suporte pode ser fornecido por pagamento direto ou o empregador pode assumir a manutenção do uniforme. Se o empregador decidir não realizar a manutenção do uniforme, ele deve pagar aos funcionários salários adicionais para limpar seus próprios uniformes. Essa quantia é definida segundo as horas de trabalho semanais do funcionário:

As taxas de salário mínimo para funcionários regulares e trabalhadores de fast food em Nova York são as seguintes:

• Cidade de Nova York, Long Island e Westchester: US$ 16,00 por hora
• Restante do estado: US$ 15,00 por hora

Os trabalhadores têm direito à taxa de salário mínimo aplicável ao local onde trabalham, independentemente da localização do escritório principal do empregador.

Se um funcionário trabalha em duas regiões de salário mínimo, como Westchester e Cidade de Nova York, o empregador pode optar por pagar a taxa mais alta para todas as horas trabalhadas ou pagar cada hora de acordo com a taxa de salário mínimo aplicável a cada região.

Empregadores em Nova York podem aplicar um crédito de gorjetas ao salário mínimo de funcionários que recebem gorjetas. As taxas mínimas são as seguintes:

Salário Mínimo para Funcionários Que Recebem Gorjetas na Hospitalidade:

Empregadores no setor de hospitalidade não podem deduzir o crédito de gorjetas se o funcionário gastar mais de 20% das horas de trabalho em atividades que não gerem gorjetas ou se as gorjetas semanais forem inferiores aos seguintes valores:

A maioria dos trabalhadores em Nova York têm direito ao salário mínimo, mas existem certas exceções à regra, incluindo:

• Executivos e administradores
• Profissionais
• Vendedores externos
• Motoristas de táxi
• Funcionários do governo (exceto alguns funcionários não docentes)
• Babás em regime parcial
• Ministros e membros de ordens religiosas
• Voluntários, aprendizes e estudantes em instituições sem fins lucrativos
• Estudantes em treinamento vocacional
• Contratados independentes

De acordo com a Seção 191 da Lei Trabalhista de Nova York, os cronogramas de pagamento variam de acordo com a ocupação. Essas regulamentações se aplicam apenas a empregadores do setor privado. Empregadores federais, estaduais e locais não são obrigados a segui-las.

Os empregadores também devem fornecer a todos os novos contratados um aviso de pagamento por escrito no momento da contratação, detalhando a taxa de pagamento, a frequência, os dias de pagamento, o nome comercial oficial do empregador e as informações de contato do empregador.

Funcionários não isentos em Nova York têm direito a receber pagamento de horas extras no valor de 1,5 vezes a sua taxa horária regular para todas as horas trabalhadas além de 40 em uma semana de trabalho padrão. Contratos de trabalho podem especificar pagamentos de horas extras superiores ao exigido por lei.

Funcionários que recebem gorjetas também têm direito ao pagamento de horas extras no valor de 1,5 vezes a sua taxa horária regular. No entanto, os empregadores podem deduzir o crédito de gorjetas dessa taxa de horas extras.

Trabalhadores rurais têm direito a horas extras para horas acima de 56 por semana, e funcionários residenciais (ou seja, que vivem na residência de seu empregador) devem receber pagamento de horas extras para horas acima de 44 por semana.

A legislação estadual não exige que os empregadores paguem horas extras por trabalho em feriados, finais de semana ou durante a noite. Pagamentos adicionais nesses cenários podem ser negociados em acordos coletivos.

Abaixo estão algumas das principais isenções e exceções às regras de horas extras no Estado de Nova York:

• Profissionais executivos, administrativos, especializados e criativos que ganham pelo menos US$ 1.200 por semana (aplicável na Cidade de Nova York e nos condados de Suffolk, Nassau e Westchester; o limite salarial para isenção para outros funcionários no estado é US$ 1.124,20 por semana)
• Profissionais de vendas externas
• Trabalhadores agrícolas
• Voluntários, estagiários e aprendizes
• Motoristas de táxi
• Funcionários de organizações religiosas e de caridade
• Conselheiros de acampamento
• Babás em regime parcial
• Funcionários de organizações estudantis (como fraternidades, irmandades e associações de professores)

As leis de intervalo em Nova York garantem aos funcionários do setor público e privado um intervalo não remunerado para refeição de 30 minutos a cada seis horas consecutivas de trabalho. Contudo, existem regras específicas que os empregadores devem seguir ao programar os intervalos no dia de trabalho do funcionário:

• Funcionários que trabalham mais de seis horas, começando antes das 11h e continuando até as 14h, devem ter um período de almoço ininterrupto de pelo menos 30 minutos entre 11h e 14h.
• Funcionários com turnos que duram das 11h às 19h ou mais tarde podem ter um intervalo adicional para refeição de 20 minutos entre 17h e 19h.

Intervalos mais curtos podem ser permitidos a critério do comissário estadual.

Seguindo a lei PUMP federal (2023), todas as funcionárias lactantes têm direito a intervalos razoáveis para extração de leite no trabalho durante até um ano após o nascimento de um filho.

As leis trabalhistas de Nova York ampliam os direitos para lactantes no ambiente de trabalho. Os empregadores são obrigados a fornecer um intervalo remunerado de 30 minutos para que a funcionária extraia leite. Esses intervalos devem ser concedidos sempre que a funcionária precisar e podem ser combinados com os intervalos existentes para refeição ou descanso.

Além disso, os empregadores devem oferecer um local privado, que não seja um banheiro, para esse propósito no local de trabalho. A legislação estadual garante esses intervalos por até três anos após o nascimento de um filho.

As leis trabalhistas de Nova York exigem que os empregadores forneçam os seguintes tipos de benefícios de licença aos funcionários:

• Licença Médica: Desde 30 de setembro de 2020, os funcionários elegíveis no Programa de Licença Médica Remunerada (Paid Sick Leave Program) de Nova York acumulam uma hora de licença médica paga para cada 30 horas trabalhadas. Empregadores grandes, com 100 ou mais funcionários, devem oferecer até 56 horas de licença médica paga por ano. Empregadores menores, com cinco a 99 funcionários, devem oferecer 40 horas de licença médica paga por ano. Empregadores com quatro ou menos funcionários podem fornecer 40 horas de licença médica não remunerada, se sua receita líquida for de US$ 1 milhão ou menos; se a receita líquida exceder US$ 1 milhão, devem oferecer 40 horas de licença médica remunerada.
• Licença Familiar e Médica: A Política de Licença Familiar Remunerada (Paid Family Leave Policy) de Nova York permite que funcionários elegíveis tirem uma licença paga, com proteção ao emprego, para vincular-se a um novo filho, cuidar de um membro da família gravemente doente, ou ajudar entes queridos durante um destacamento militar. A Licença Familiar Remunerada garante proteção ao emprego, continuidade do plano de saúde e proteção contra discriminação ou retaliação. A partir de 1º de janeiro de 2025, trabalhadoras grávidas também têm direito a tempo adicional de licença paga para cuidados pré-natais sob o programa de licença médica paga de Nova York.
• Licença por Serviço no Júri: De acordo com as leis trabalhistas de Nova York, os funcionários podem tirar licença para atuar como jurados sem sofrer ações disciplinares ou retaliação do empregador devido a sua ausência do trabalho, desde que notifiquem o empregador ao receberem a convocação. Empregadores com mais de dez funcionários devem pagar os primeiros US$ 40 dos salários diários do funcionário nos primeiros três dias de serviço no júri. Empregadores podem reter salários além desse valor, e isso não é considerado penalidade.
• Licença para Votar: Desde 3 de abril de 2020, os funcionários têm direito a até duas horas de folga remunerada para votar em Nova York, caso não tenham “tempo suficiente para votar” — ou seja, quatro horas consecutivas fora do horário de trabalho. Empregadores não podem exigir que os funcionários usem licença pessoal para votar. Os funcionários devem notificar o empregador pelo menos de dois a dez dias antes de decidir tirar essa licença. Caso o funcionário tenha sua licença para votar negada, pode buscar reparação através do Departamento de Trabalho de Nova York ou do Escritório do Procurador Geral.
• Licença de Resposta a Emergências: Durante uma emergência declarada ou desastre de grande escala, funcionários que são bombeiros voluntários ou membros de serviços de ambulância voluntários têm direito a licença não remunerada para cumprir suas funções de emergência, a menos que sua ausência cause dificuldades excessivas ao empregador. Empregadores devem ser notificados previamente por escrito sobre o status de voluntário e as funções relacionadas à emergência.
  Funcionários voluntários podem optar por tirar licença não remunerada ou utilizar qualquer licença acumulada a que tenham direito. Funcionários públicos não têm direito a esse benefício.
• Licença para Doação: De acordo com a Lei Trabalhista de Nova York § 202-B, funcionários públicos têm direito a licença remunerada de até sete dias para doação de medula óssea e até trinta dias para doação de órgãos. Funcionários devem notificar o empregador por escrito pelo menos 14 dias antes da licença, a menos que haja uma emergência médica. Empregadores não podem retaliar funcionários por tirarem licença para doação.
• Licença Militar: Funcionários públicos em Nova York têm direito a quatro anos de licença militar ao se alistarem nas forças armadas. Políticas de estipêndio militar garantem que o salário quinzenal de um funcionário em serviço seja igual ao nível salarial estatal. Após a dispensa do serviço militar, os funcionários devem ser reintegrados às suas posições anteriores no prazo de 90 dias a um ano.

A seguir, estão os feriados públicos oficiais concedidos aos funcionários estaduais elegíveis em 2024:

Qualquer indivíduo com menos de 18 anos é considerado menor em Nova York. Os pais têm a obrigação legal de cuidar de seus filhos até que completem 21 anos ou sejam emancipados.

A lei estadual não define claramente “menores emancipados”. Contudo, a emancipação pode ser determinada por um tribunal em certas circunstâncias. Menores casados, que servem no exército, que são financeiramente independentes sem apoio dos pais ou cujos pais não fornecem sustento são considerados emancipados.

Em geral, menores de qualquer idade em Nova York não podem trabalhar durante o horário escolar, a menos que tenham abandonado ou concluído os estudos. Crianças educadas em casa também não podem trabalhar durante o horário escolar público.

As restrições de horas e horários de trabalho para diferentes faixas etárias de menores de idade em Nova York são as seguintes:

• Menores de 12 a 13 anos

Menores de 12 a 13 anos podem trabalhar em fazendas colhendo frutas, legumes e vegetais, desde que tenham obtido uma permissão de trabalho. Eles estão limitados a trabalhar até quatro horas por dia, entre 9h e 16h. O trabalho agrícola não pode ser realizado durante o horário escolar após o feriado do Dia do Trabalho, ou seja, entre 2 de setembro e 20 de junho.

De 21 de junho a 2 de setembro, o horário de trabalho pode ser agendado entre 7h e 19h. Além disso, se o menor trabalhar em dois ou mais locais durante o emprego, o total de horas trabalhadas não pode exceder o limite diário.

• Menores de 14 a 15 anos

Durante o período letivo, menores de 14 a 15 anos não podem trabalhar mais do que:

• Três horas em dias de aula
• Oito horas em dias sem aula
• 18 horas por semana
• Seis dias por semana

Existem exceções para menores empregados como babás, caddies de golfe, artistas, entregadores de jornais e modelos. Menores que participam de um Programa de Educação Cooperativa aprovado podem trabalhar até seis horas no dia anterior a um dia letivo.

Durante as férias de verão, menores de 14 a 15 anos podem trabalhar até 40 horas por semana.

• Menores de 16 a 17 anos

Menores de 16 a 17 anos podem trabalhar até quatro horas por dia de segunda a quinta-feira e oito horas nos finais de semana e feriados. Eles podem trabalhar seis dias por semana, totalizando um máximo de 28 horas. Todo o horário de trabalho deve ser agendado entre 6h e 22h.

Esse grupo pode trabalhar até a meia-noite em dias letivos, desde que tenham permissão dos pais ou responsáveis e um certificado que comprove desempenho acadêmico satisfatório. Durante as férias de verão, eles podem trabalhar até 48 horas por semana, com um máximo de oito horas diárias, agendadas entre 6h e meia-noite.

Para mais informações sobre políticas de horários de trabalho para menores em Nova York, consulte o resumo oficial do estado sobre as horas de trabalho permitidas para menores de 18 anos.

As leis de trabalho infantil de Nova York proíbem menores de 18 anos de realizar trabalhos perigosos que envolvam:

Porém, menores de idade abaixo de 18 anos que estão registrados como aprendizes, estudantes-aprendizes ou estagiários com organizações governamentais, vocacionais ou sem fins-lucrativos específicas podem trabalhar nessas ocupações.

Menores abaixo de 16 anos não podem trabalhar como:

Empregadores que violarem as leis de trabalho infantil podem enfrentar multas civis de até US$ 1.000 pela primeira infração, US$ 2.000 pela segunda e US$ 3.000 por violações subsequentes. Caso a violação resulte em lesões graves ou morte de um menor, as penalidades podem ser triplicadas.