Leis Trabalhistas de Nova Jersey

Nos Estados Unidos, a Lei de Direitos do Trabalho (FLSA) é uma lei federal fundamental que regula a gestão de tempo, estabelece taxas de salário por hora e pagamento de horas extras, e exige que os empregadores registrem com precisão as horas trabalhadas pelos funcionários.

As leis trabalhistas e de gestão de tempo em Nova Jersey são reguladas por normas federais e estaduais. Porém, quando elas entram em conflito, aplica-se o estatuto que oferece maior proteção. Confira abaixo um breve resumo das disposições relacionadas ao salário mínimo, horas extras e pausas em Nova Jersey:

Empregadores que violam as leis federais de gestão de tempo enfrentam graves consequências legais, incluindo multas, pagamento retroativo e indenizações.

Caso os trabalhadores sintam que seus empregadores violaram as leis federais de gestão de tempo, eles podem realizar uma reclamação salarial junto ao Departamento do Trabalho e Mão de Obra e com sua Divisão de Conformidade de Salários e Horas para investigação e ação legal.

A Lei de Nova Jersey contra a Discriminação (NJLAD) proíbe discriminação no processo de contratação e no ambiente de trabalho com base em:

Além disso, empregadores em Nova Jersey devem informar os funcionários contratados sobre sua taxa de pagamento e cronogramas de pagamento após a conclusão do processo de contratação. Qualquer alteração nos cronogramas deve ser comunicada previamente.

O emprego em Nova Jersey opera de forma at-will, “emprego à vontade”, em tradução livre. Isso significa que o empregador ou o empregado pode encerrar a relação de trabalho a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

Contudo, esta política não se aplica se o contrato do funcionário estipular termos específicos para rescisão, ou se o empregador demitir o funcionário por discriminação ou em violação à política pública.

Após a rescisão, os salários finais devem ser pagos até o próximo dia de pagamento regular. Em caso de disputas salariais, pode-se conceder até dez dias adicionais.

Desde 10 de abril de 2023, empregadores com 100 ou mais funcionários devem fornecer um aviso de 90 dias antes de uma demissão em massa. Funcionários demitidos devido a uma demissão em massa têm direito a receber uma semana de pagamento para cada ano de serviço.

Algumas políticas importantes que também afetam o emprego em Nova Jersey incluem:

• Leis de Seguro de Saúde – Funcionários elegíveis e seus dependentes podem estender o seguro saúde por 18 a 36 meses sob a legislação federal COBRA por motivos válidos. Eles incluem perda de emprego (voluntária ou não), divórcio, morte ou separação legal. Porém, a lei COBRA aplica-se apenas a empresas com 20 ou mais funcionários. Empregadores com menos de 20 trabalhadores devem fornecer a seus funcionários ou dependentes até 12 meses de cobertura de saúde sob a continuação de cobertura do estado de Nova Jersey.
• Leis de Proteção no Local de Trabalho – Em Nova Jersey, empregadores e empregados privados são regidos pela Administração de Segurança e Saúde Ocupacional (OSHA), que garante condições seguras e saudáveis no local de trabalho. A OSHA também fornece treinamento e educação sobre medidas de segurança no local de trabalho e perigos reconhecidos e oferece proteção aos funcionários contra retaliação por delitos. A Lei de Segurança e Saúde Ocupacional de Funcionários Públicos de Nova Jersey (NJPEOSH) permite que funcionários públicos notifiquem anonimamente seus empregadores ou autoridades da NJPEOSH sobre perigos no local de trabalho. As reclamações também podem ser enviadas para solicitar uma inspeção por preocupações de segurança.
• Leis de Testes de Drogas – Empregadores em Nova Jersey podem realizar testes de drogas no período pré-contratação. Funcionários com resultados positivos devem ter tempo para apresentar uma explicação justificável. Empregadores também podem proibir a posse ou uso de drogas no local de trabalho.
• Lei de Proteção ao Denunciante – A Lei de Proteção de Funcionários Conscientes de Nova Jersey (CEPA) proíbe empregadores de retaliar, discriminar, demitir ou disciplinar trabalhadores que denunciem violações da lei ou testemunhem contra atividades ilegais no ambiente de trabalho a seu supervisor, autoridade pública ou órgão investigador. Para serem protegidos, os denunciantes devem denunciar a violação por escrito para as autoridades relevantes. Além disso, a CEPA oferece aos empregadores tempo razoável para corrigir as atividades ou políticas que violam a lei.
• Lei de Manutenção de Registros – Em Nova Jersey, empregadores devem manter registros precisos dos funcionários por pelo menos seis anos. Esses registros devem incluir nome, endereço, data de nascimento (para menores de 18 anos) e número do seguro social (se aplicável). Adicionalmente, os registros de folha de pagamento de um funcionário relacionados a sua taxa horária, escalas de trabalho, pagamentos especiais e datas de contratação e rescisão devem ser mantidos por ao menos quatro anos. Após o funcionário ser demitido, esses registros devem ser mantidos pelos próximos seis trimestres.

O salário mínimo é a menor compensação que um funcionário tem direito a receber, conforme definido por leis federais ou estaduais, por realizar seu trabalho em um determinado período. Esse valor não pode ser negociado ou reduzido por acordo mútuo ou negociação coletiva.

A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo em Nova Jersey aumentou em US$ 0,36, chegando a US$ 15,49 por hora. Algumas ocupações têm direito a salários mínimos diferentes, conforme a legislação estadual. As taxas atualizadas para 2025 são as seguintes:

• Para funcionários de empresas sazonais e pequenas empresas (menos de seis funcionários) – US$ 14,53
• Trabalhadores agrícolas – US$ 13,40
• Trabalhadores de cuidados diretos de longo prazo – US$ 18,49

Em Nova Jersey, um trabalhador que ganha mais de US$ 30 em gorjetas por mês é classificado como funcionário que recebe gorjetas. A partir de 1º de janeiro de 2025, os empregadores podem pagar um salário base reduzido de US$ 5,62 por hora, mantendo um crédito de gorjetas de US$ 9,87.

O total de ganhos de um funcionário com gorjetas, incluindo gorjetas, deve somar pelo menos o salário mínimo estadual de US$ 15,49 por hora. Se o pagamento total não atingir esse valor, o empregador é responsável por cobrir a diferença.

Segundo as leis salariais de Nova Jersey, as exceções das disposições do salário mínimo se aplicam aos seguintes indivíduos:

• vendedores de automóveis
• vendedores externos
• menores de 18 anos (com certas exceções)

Estudantes podem receber 85% da taxa de salário mínimo estadual se forem empregados por sua própria faculdade ou universidade, o que atualmente equivale a aproximadamente US$ 13,16 por hora.

A maioria dos empregadores em Nova Jersey deve pagar seus funcionários pelo menos duas vezes por mês, com os dias de pagamento definidos para ocorrerem no máximo dez dias após o término de um período de pagamento específico.

Funcionários em cargos executivos, de supervisão ou semelhantes podem receber pagamentos uma vez por mês.

Se um dia de pagamento cair em um fim de semana ou feriado, ele deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Acordos de negociação coletiva podem alterar essa política.

Funcionários que trabalham mais de 40 horas em uma semana de trabalho têm direito a receber pagamento de horas extras no valor de 1.5 vezes sua taxa horária regular. Para trabalhadores que recebem salário mínimo, essa taxa atualmente é de US$ 23,235 por hora.

Menores de idade com 16 e 17 anos só têm direito a horas extras se trabalharem em processamento de produtos agrícolas, hotéis, motéis e restaurantes. Em outras ocupações, pode ser exigido que trabalhem até 50 horas, mas não recebem compensação por horas extras após as 40 horas.

Trabalhadores da saúde no estado podem ser obrigados pelos empregadores a realizar horas extras.

A partir de 1º de janeiro de 2025, funcionários que ganham mais de US$ 1.128 por semana (ou US$ 58.656 por ano) estão isentos das disposições de pagamento de horas extras. Isso inclui as seguintes ocupações:

• Funcionários executivos, administrativos ou profissionais
• Vendedores externos
• Funcionários do transporte em ônibus
• Trabalhadores de hotéis
• Trabalhadores agrícolas
• Motoristas de limusine empregados por empresas de limusine
• Trabalhadores em atividades pecuárias

Conforme as leis federais e estaduais, os empregadores em Nova Jersey não são obrigados a oferecer pausas para refeições ou descanso aos funcionários.

No entanto, os empregadores podem optar por oferecer pausas, a seu critério. Nesse caso, as regulamentações federais se aplicam, e pausas para descanso que duram entre 5 e 20 minutos devem ser pagas. Pausas para refeição que duram 30 minutos ou mais não precisam ser compensadas.

Porém, se for necessário que um funcionário trabalhe durante sua pausa para refeição (por exemplo, um operário de fábrica que precisa permanecer na máquina enquanto come), essa pausa será remunerada.

Leis de Pausa para Menores em Nova Jersey

De acordo com a lei estadual, os empregadores devem oferecer uma pausa de 30 minutos após cada cinco horas de trabalho para menores. Além disso, menores têm direito a pausas de 10 minutos após quatro horas de trabalho.

Sob a NJLAD, empregadores devem fornecer instalações adequadas para que funcionárias lactantes possam extrair leite no local de trabalho.

Funcionárias que estão amamentando têm direito a pausas em intervalos razoáveis durante o expediente e a uma sala privada, que não seja um banheiro, para extrair leite de forma segura. Essa sala deve ser livre de interrupções.

A lei protege funcionárias que estão amamentando contra retaliação do empregador por fazer pausas para amamentação. Porém, os empregadores não precisam fornecer pausas para amamentação se isso representar uma dificuldade excessiva para os recursos da empresa.

De acordo com as leis trabalhistas de Nova Jersey, os empregadores são obrigados a conceder as seguintes licenças aos funcionários:

• Licença Médica – Funcionários de tempo integral, meio período e temporários em Nova Jersey têm direito a licença médica remunerada. Para cada 30 horas de trabalho, um funcionário acumula uma hora de licença médica até atingir o limite máximo de 40 horas por ano. Porém, os empregadores podem optar por estender o limite de licença médica. Observe que a licença médica remunerada não é obrigatória para trabalhadores de construção sindicalizados, contratados independentes, funcionários públicos com licença médica com salário integral sob outra lei e funcionários de saúde que trabalham sob demanda.
• Licença Familiar e Médica – A Lei de Licença Familiar de Nova Jersey permite que funcionários qualificados tirem uma licença protegida por até 12 semanas em um período de 24 meses. Essa licença somente está disponível para trabalhadores de empresas com 30 ou mais empregados. O funcionário deve estar na empresa por pelo menos um ano e ter trabalhado 1.000 horas no último ano. A licença pode ser usada para cuidar de um recém-nascido, adoção, acolhimento de uma criança ou para cuidar de um familiar com uma condição grave de saúde.
• Licença de Férias – Funcionários públicos de tempo integral em Nova Jersey podem acumular dias de férias com base em seus anos de serviço contínuo. De 1 a 5 anos de serviço, podem acumular até 12 dias de férias. Trabalhar para o estado por de 5 a 12 anos acumula 15 dias de férias. Para os com serviço contínuo de 12 a 20 anos, 20 dias de férias são acumulados. Por fim, para mais de 20 anos de serviço, os funcionários estaduais podem acumular até 25 dias de férias.
• Licença para Serviço de Júri – Todos os funcionários têm direito a licença para comparecer ao serviço de júri e estão protegidos contra retaliação ou demissão por parte do empregador. Funcionários públicos em tempo integral devem receber seus salários normais durante o serviço de júri. Para funcionários privados, porém, a licença não é remunerada.
• Licença Militar – As leis de licença militar em Nova Jersey concedem aos funcionários até três meses de licença em um período de quatro anos para treinamento militar. Após completar o treinamento, os funcionários podem retornar ao trabalho em até 10 dias após sua dispensa, sem redução de salário, benefícios ou tempo de serviço.
• Licença por Violência Doméstica e Agressão Sexual – A Lei SAFE de Nova Jersey oferece até 20 dias de licença não remunerada por ano para funcionários vítimas de violência doméstica ou agressão sexual. Para ter direito a esse tipo de licença, o funcionário deve ter trabalhado 1.000 horas nos últimos 12 meses e estar em uma empresa com pelo menos 25 funcionários. A licença também pode ser usada se o cônjuge, filho ou parceiro do funcionário for vítima de violência doméstica ou agressão sexual.
• Licença para Resposta a Emergências – Funcionários em Nova Jersey podem tirar licença para responder a desastres estaduais ou nacionais. Esta licença não é remunerada, mas o funcionário pode optar por usar férias ou licenças remuneradas disponíveis.

Funcionários públicos em Nova Jersey têm direito aos seguintes feriados em 2025:

Qualquer pessoa com menos de 18 anos é considerada menor em Nova Jersey e está protegida pelas leis estaduais de trabalho infantil.

Permissões de Trabalho para Menores em Nova Jersey

Os menores devem obter uma permissão de trabalho, conhecida como working papers (papeis de trabalho), após conseguir um emprego.

Esses documentos são emitidos pelo Departamento Estadual de Trabalho e Desenvolvimento da Força de Trabalho. Os menores podem solicitar online os working papers em Nova Jersey.

Nova Jersey possui regulamentações específicas que limitam as horas de trabalho permitidas para menores. As regras são as seguintes:

Durante Dias Letivos

• Para menores de 12 a 15 anos: As horas de trabalho somente podem ser agendadas entre 7h e 19h, não ultrapassando três horas por dia e 18 horas por semana. Eles não podem trabalhar seis dias consecutivos em uma semana. Eles podem, contudo, trabalhar até oito horas no sábado e no domingo. Menores entre 14 e 15 anos podem ter horas agendadas além do limite estabelecido em certas exceções.
• Para menores de 16 a 17 anos: As horas de trabalho não podem ultrapassar oito por dia e quarenta por semana. Eles não podem trabalhar mais que seis dias consecutivos. As horas de trabalho somente podem ser agendadas entre 6h e 21h. Nos dias anteriores aos finais de semana ou feriados escolares/dias não-letivos, estes menores podem trabalhar até a meia-noite, se necessário.

Durante Férias Escolares

• Para menores de 12 a 15 anos: A jornada de trabalho diária não pode exceder oito horas, e a jornada semanal não deve ultrapassar 40 horas. As horas de trabalho devem ser agendadas entre 7h e 19h para menores com 12 e 13 anos. Menores entre 14 e 15 anos podem ter seu trabalho agendado entre 7h e 21h a partir do último dia letivo até o Dia do Trabalho. Eles não podem trabalhar mais que seis dias consecutivos em uma semana.
• Para menores de 16 a 17 anos: Eles podem trabalhar até 50 horas em uma semana, com as horas diárias não ultrapassando dez. Não podem trabalhar mais de seis dias por semana. As horas de trabalho devem ser agendadas entre 6h e 23h. Menores que trabalham em parques de diversão ou estabelecimentos sazonais somente podem ter seu trabalho agendado entre 6h e 3h (do dia seguinte).

Menores de 18 anos não podem trabalhar em certas ocupações ou operar determinadas máquinas, incluindo:

• Fabricação de tintas
• Trabalho com ácidos, corantes, substâncias corrosivas ou radioativas
• Pesticidas
• Ferramentas elétricas para carpintaria
• Máquinas de corrugar, vincar ou estampar
• Compactadores
• Reparos de elevadores ou outros aparelhos de elevação
• Construção, minas ou pedreiras
• Trabalhos próximos a caldeiras a vapor
• Abate, processamento de carne e atividades relacionadas

Visite o site estadual oficial para uma lista mais abrangente de trabalhos proibidos para trabalhadores com menos de 18 anos em Nova Jersey.