O Que Significa CLT? Descubra o Que é e Como Funciona

No Brasil, a sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. Ela é um conjunto de normas que regulamenta as relações de emprego no país, estabelecendo direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados.

Foi criada em 1º de maio de 1943 pelo Decreto-Lei nº 5.452 durante o governo de Getúlio Vargas. Resultado de 13 anos de trabalho, a CLT consolidou as diversas leis trabalhistas que já existiam no Brasil, fornecendo proteção legal aos trabalhadores.

Algumas das principais leis que influenciaram sua criação foram:

• A Lei de Nacionalização do Trabalho (Decreto n.º 19.482/30), que limitava a contratação de estrangeiros.
• A Lei de Sindicalização (Decreto n.º 19.770/31), que regulamenta a organização sindical.
• A Instituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Decreto n.º 21.175/32), que tornou obrigatório o registro formal do trabalhador.

A CLT brasileira também foi influenciada por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como a legislação trabalhista de outros países, como México e Espanha.

A CLT brasileira tem um propósito simples: regulamentar as relações trabalhistas entre empregado e empregador. Mas não se resume a isso, fornecendo diversos direitos e garantias importantes.

É graças à CLT que o trabalhador brasileiro tem férias, um salário mínimo e adicionais justos, condições dignas de trabalho, licenças, dentre muitos outros benefícios. Isso ocorre justamente porque ela consolidou várias leis trabalhistas em uma só.

Antes de sua implementação, as leis eram dispersas, então era difícil garantir o cumprimento da lei. Inclusive, dificilmente o trabalhador saberia seus direitos, então procurar justiça e restituição não era simples.

Hoje em dia, se você prestar atenção na CLT, perceberá que a maior parte das novas leis trabalhistas realizam alterações na CLT, com a redação “incluído por X lei”, “redação dada pela lei y”. Ou seja, essas novas leis são incorporadas na CLT.

A CLT do Brasil garante diversos direitos e benefícios para os trabalhadores com carteira assinada. São aspectos básicos, mas importantíssimos para a qualidade de vida da população.

Carteira de Trabalho

A carteira de trabalho surgiu antes da CLT. Porém, atualmente, é a CLT que trata desse documento, que desde 2019 possui uma versão digital. Ela serve como prova formal do vínculo empregatício, comprovando que o colaborador está registrado e protegido pelas normas da CLT.

Segundo o Art. 29 da CLT brasileira, sempre que um novo funcionário for admitido na empresa, o empregador deve realizar várias anotações no prazo de 5 dias úteis. As anotações são obrigatórias e necessárias para garantir que o contrato de trabalho esteja assegurado em regime celetista.

Quaisquer alterações no contrato de trabalho, incluindo mudanças de cargo e salário, também devem ser anotadas.

A carteira de trabalho garante direitos como o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e até recebimento de verbas rescisórias.

Além disso, ainda evita a precarização da condição de trabalho, trazendo estabilidade para os funcionários e segurança para a empresa.

Graças à CLT, ao ter a carteira de trabalho assinada, os colaboradores aproveitam de vários direitos:

• Jornada de trabalho – É limitada a até 8 horas por dia no Art. 58 da CLT. A jornada de trabalho semanal é limitada a 44 horas pelo art. 7º inciso XIII da Constituição Federal Brasileira. Além disso, é permitido que sejam trabalhadas até 2 horas extras por dia, desde que realizado pagamento adicional. Confira nosso artigfo sobre o que é e como funciona a jornada de trabalho no Brasil para obter mais informações.
• Intervalo – O trabalhador tem direito a um intervalo durante o trabalho. É necessário realizar uma pausa de pelo menos 1 hora para repouso ou alimentação sempre que o turno durar mais de 6 horas.
• Repouso semanal remunerado – Após seis dias consecutivos de trabalho, o funcionário deve ter, no mínimo, 24 horas consecutivas de descanso, preferencialmente aos domingos.
• Férias remuneradas – Após 12 meses de trabalho, terá direito a 30 dias de férias, que devem ser remuneradas com o adicional de 1/3 sobre o valor do salário normal.
• Salário mínimo – A CLT estabelece que o trabalhador não pode receber menos que um salário mínimo, garantindo uma remuneração básica para atender às necessidades essenciais.
• 13º salário – Todo trabalhador celetista tem direito a receber um salário extra no final do ano. O valor é equivalente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano. Caso tenha trabalhado todos os meses, é um salário inteiro.
• FGTS – O FGTS é um benefício no qual o empregador deve depositar todos os meses um valor equivalente a 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador. Esse valor é adicional ao salário, então não afeta o valor recebido mensalmente.
• Adicionais – Os colaboradores no regime CLT têm direito a alguns tipos de pagamento adicional.
  • Cada hora extra realizada deve ser paga com adicional mínimo de 50%. Entenda tudo sobre o cálculo de hora extra em nosso artigo dedicado!
  • Horas de trabalho noturno devem ser pagas com acréscimo mínimo de 20%.
  • O trabalho em condição de periculosidade deve ser pago com adicional de 30%.

Como mencionado, todos os trabalhadores com carteira assinada têm as proteções e direitos da CLT. Ou seja, desde que você tenha um vínculo empregatício formal comprovado pela carteira de trabalho, você tem direito às proteções fornecidas.

Porém, trabalhadores informais não possuem essas proteções e direitos. Além disso, trabalhadores eventuais e estagiários também não são abrangidos pelas regras da CLT.

Desde a reforma trabalhista de 2017, a CLT passou a regulamentar vários tipos de relações entre empregador e empregado. Por exemplo, além do contrato tradicional, também são contemplados o trabalho intermitente, o trabalho parcial e o teletrabalho, dentre outros. Confira abaixo as características dos principais tipos: